na manhã desta segunda-feira (23), o senador Efraim Filho (União Brasil), coordenador do Grupo de Trabalho (GT) sobre a PEC 45/2019 na Comissão de Assunto Econômicos (CAE), relatou conclusões quanto ao tema. A sessão, proposta pela Mesa Diretora da Casa Napoleão Laureano, também contou com a participação do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP), que esteve de forma remota.
Para Efraim, o país vive um momento mais maduro para que a Reforma avance: “Tanto que já passou na Câmara dos Deputados e caminha no Senado. Há divergências, e isso é normal, mas existe um consenso de que o atual modelo tributário brasileiro está esgotado, só atrapalha quem quer produzir. Não é hora de tentar consertar, é hora de reformular o sistema tributário como um todo, por isso fomos buscar o que é praticado na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O Brasil não está inventando um modelo novo, algo que não tenha sido testado em outros países. Vamos copiar o IVA (imposto sobre o valor agregado) que é praticado por economias mais desenvolvidas. Só existe um modelo que é mais parecido com o nosso, na Índia e no Canadá, que são mais plurais em termos de entes federativos”.
O senador afirmou que o tema foi discutido por mais de dois meses em audiências públicas no Senado Federal e que diversos segmentos foram ouvidos: “A gente ouviu o ‘agro’, a indústria, mestres, doutores, juristas, representantes da sociedade civil organizada. A CAE foi elogiada pela forma aberta que lidou para as pessoas terem vez e voz nesse debate”. Morais contou que, chegando ao Senado, foram discutidos aspectos da PEC 45/2019 diferentes dos que a Câmara dos Deputados pôde se debruçar.
Alguns dos debates que ocorreram no GT, de acordo com Efraim, trataram sobre: o IVA sobre o ponto de vista da indústria e do “agro”; o IVA sobre o ponto de vista do comércio e serviços; discussão com os entes federativos; simplificação e desburocratização tributária; inserção no texto de uma alíquota máxima para preservar o cenário de carga tributária neutra, sem aumento de imposto no contexto geral; tempo de transição entre as propostas e de mudança do estado de origem e destino; Zona Franca de Manaus, os regimes especiais e os benefícios fiscais (Simples).
Os principais tópicos da PEC apontados pelo senador Efraim Filho, são: imposto sobre o valor agregado (IVA) dual; princípio do destino; não cumulatividade; imposto seletivo; conselho federativo; alíquotas reduzidas; cesta básica nacional de alimentos; cashback; e fundos.
O senador comentou a substituição do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela criação do IVA Dual, imposto sobre o valor agregado composto pela contribuição sobre bens e serviços (CBS) e imposto sobre produtos industrializados (IPI): “Nós já pagamos [os cinco impostos] e sabemos o que eles representam dentro da arrecadação brasileira. O que o brasileiro já paga hoje será o máximo com a alíquota que a reforma tributária vai trazer com o imposto. Podemos garantir que o brasileiro não pague mais de carga tributária do que agora. Esse teto de carga vai permitir que o brasileiro não tenha sobre seus ombros o peso de mais impostos para bancar ações do governo”.
Outro ponto destacado por Efraim foi: “Se a sua empresa arrecada menos de R$ 4,8 milhões por ano, em tese, você estará livre de qualquer discussão de aumento ou não de impostos. A alíquota do Simples permanece, com a tendência de simplificar por parte das obrigações”.
Quanto ao princípio do destino, ele explicou: “Hoje a tributação é na origem, ou seja, onde a empresa está sediada para vender a mercadoria. Todo mundo quer trazer a empresa para o seu território porque a partir do momento que eu vender, esse imposto vai ficar comigo. Nós estamos mudando isso. A economia que movimenta é onde se compra. A partir dessa reforma tributária, com a transição completa, se o paraibano foi quem pagou a televisão o imposto ficará para a Paraíba. É uma mudança que nos beneficia porque nosso estado tem mais o perfil consumidor do que produtor”, disse ele, assegurando que “ninguém vai quebrar”, se referindo ao tempo de transição entre as propostas e de mudança do estado de origem e destino. “Só ao final de 7 anos é que a gente passa a ter uma mudança total de um modelo para o outro”, explicou.
Efraim Filho também esclareceu que o imposto seletivo é baseado no “imposto do pecado”: “Tem a ver com o tabaco e as bebidas alcoólicas, a priori. Na redação que veio da Câmara, teve uma porta muito larga porque agregaram um conceito de que qualquer produto que pudesse trazer dano ao meio ambiente ou ser um risco à saúde também fosse contemplado com esse imposto. Nós sugerimos uma limitação. Isso, muito mais na defesa dos contribuintes, do cidadão”.
