O senador paraibano, Efraim Filho (União), durante reunião nesta quinta-feira (13/04), apresentou ao presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), o Projeto de Lei Complementar 178/2021 que institui o estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias Tributárias.
O Projeto tem a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes. Autor do texto, Efraim defende que a unificação dos registros das notas fiscais eletrônicas no Brasil é essencial.
Na reunião, também foi discutido pautas como a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço e a Reforma Tributária.
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