A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar (PLP) que cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica que possibilita a integração dos fiscos e contribuintes através da unificação do documento de declaração.
O PLP teve sua primeira aprovação no último dia 30 de novembro, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O projeto de autoria do deputado federal e senador eleito Efraim Filho (União-PB) permite a apresentação de declarações fiscais por meio da Declaração Fiscal Digital (DFD), a unificação do documento de declaração e a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU).
A matéria segue agora para votação no Senado.
Assessoria
