O projeto de lei complementar nº 46/21, que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como “Refis das Micro e Pequenas Empresas”, havia sido vetado pelo presidente da República, mas nesta última quinta-feira (10) o Congresso conseguiu derrubar o veto.
Este é um programa essencial para socorrer os trabalhadores que mais foram afetados pela pandemia. Com foco para evitar o fechamento de suas empresas, os pequenos empreendedores deixaram de pagar seus impostos. Para o deputado Efraim Filho (União Brasil/PB), “nada mais justo neste momento que permitir um refinanciamento das dívidas para quem tanto fez nesse período conturbado da economia”. Presidente da Frente de Comércio e Serviço e autor do PEAC Maquininhas e do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento, Efraim vem lutando pela causa de quem mais produz no país, tanto em âmbito nacional quanto mais focado em seu Estado. “Essas pessoas foram as responsáveis por manter o emprego de milhares de pais e mães de família. Na Paraíba foram os pequenos negócios que salvaram muitas famílias. Agora é a nossa hora de ajudá-los”, pontua.
O veto foi derrubado com apoio de 65 senadores e 430 deputados, havendo só dois votos contrários no Senado e 11 na Câmara. O projeto seguirá agora para promulgação e o prazo para as empresas se cadastrarem no programa foi prorrogado até o dia 31 de março.
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