O deputado federal Efraim Filho, líder do DEM na Câmara Federal, disse nesta terça-feira (09), que a aprovação da PEC dos Precatórios em segundo turno é uma resposta da Casa à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas de relator ao Orçamento da União.
O texto foi aprovado por 323 votos favoráveis, 172 contrários e uma abstenção. São 11 votos a mais do que o resultado do primeiro turno, ocorrido na semana passada. “Essa decisão foi excelente para demonstrar que não há interferência de qualquer distribuição de recursos. Com os recursos congelados, a votação inclusive aumentou”, disse em entrevista à TV Jovem Pan News.
Segundo o parlamentar, a decisão do plenário foi de focar na solução de um problema social, preservando a responsabilidade fiscal. “O plenário mostrou autonomia e independência. O que prevaleceu foi a narrativa de que a PEC é importante para o programa social”, acrescentou em entrevista à Rádio Arapuan FM.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.
Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.
Decisão do STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão monocrática da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas emendas do relator.
Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dos recursos.
A oposição esperava que, com essa decisão, a votação da PEC dos Precatórios ficasse inviabilizada, o que não ocorreu.
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