A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebe o relatório de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), referente ao Primeiro quadrimestre de 2021 a partir das 11h desta terça-feira (26).
O representante da Saúde Municipal, o secretário Fábio Rocha, comparecerá à audiência pública na Câmara para prestar contas dos meses de janeiro a abril de 2021, em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A Lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essa área nas três esferas de governo e dá outras providências.
PBAgora
