Para viabilizar a sanção do Orçamento, o Congresso aprovará nesta segunda-feira (19) uma trava ao bloqueio de emendas parlamentares pelo governo federal. Elas deverão ser mantidas em R$ 16,5 bilhões durante o ano de 2021, livre de qualquer possibilidade de contingenciamento.
O contingenciamento de recursos é uma medida tomada pelo governo federal para cumprir a meta fiscal. Quando a arrecadação vem menor do que a estimada no Orçamento e há risco que as previsões feitas não se concretizem, o governo segura os gastos, bloqueando a execução de recursos.
Pelo acordo, o presidente Jair Bolsonaro não poderá contingenciar a maior parte do dinheiro que será definido para as emendas – recursos que deputados e senadores indicam onde serão aplicados.
A solução prevê sancionar o Orçamento com veto parcial e destinar um total de R$ 18 bilhões para emendas, um pouco acima do acordo original feito pelo governo e Congresso.
Mas o texto que será votado pelo Congresso definirá que esses R$ 18 bilhões só poderão ser alvo de bloqueio até o limite de R$ 1,5 bilhão. Essa é a trava que será colocada pelos parlamentares.
Em resumo, o governo promete deixar os parlamentares indicarem o destino de gastos que somam R$ 18 bilhões. Mas, se as contas públicas apertarem e for preciso contingenciar despesas, ele só poderá tesourar uma pequena parte desse montante, preservando R$ 16,5 bilhões em emendas ao longo do ano.
O governo irá recompor ainda a previsão de gastos obrigatórios neste ano em cerca de R$ 20 bilhões, segundo fontes ouvidas pela CNN. O Orçamento aprovado subestimava despesas e havia definido corte em gastos de execução obrigatória justamente para abrir espaço para emendas parlamentares.
Esse dinheiro será então recolocado na previsão do Orçamento de 2021. Para compensar esse acréscimo, haverá cortes em recursos que estavam previstos nas despesas chamadas de “discricionárias” dos diversos ministérios. Estão neste grupo dinheiro que garante investimentos do governo, como obras, mas também o pagamento de contas de água e luz dos órgãos públicos.
Segundo o deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do DEM, será feita uma alteração no projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 de forma a atender esses dois objetivos: autorizar o governo a bloquear despesas discricionárias e recompor gastos obrigatórios e ainda limitar a possibilidade de contingenciamento de emendas do Parlamento.
Efraim Filho será autor da modificação no projeto da LDO 2021, que também abrirá espaço para o governo gastar cerca de R$ 14 bilhões com medidas de socorro a empresas ao longo do ano, recursos que não serão submetidos ao teto de gastos.
No entendimento de auxiliares presidenciais, a solução dá segurança jurídica ao presidente Jair Bolsonaro para promover os ajustes no Orçamento e viabiliza a manutenção do acordo originalmente feito com o comando das casas, que previa abrir espaço nas contas públicas para os parlamentares indicarem onde R$ 16,5 bilhões seriam gastos ao longo do ano.
CNN
